Devolução do que banco cobrou indevidamente
será corrigida pela taxa Selic

 
  A Corte Especial do STJ  manteve uma decisão da 4ª  Turma que beneficiava correntista do Banco Bandeirantes com a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária de valores indevidamente debitados de sua conta. O banco tentou embargar o acórdão da 4ª  Turma, na tentativa de utilizar o INPC como fator de correção monetária, mas a divergência de entendimento alegada pela defesa não foi reconhecida pela Corte.

  Em 1999, o médico Charles Simão Filho ajuizou ação de cobrança cumulada com danos materiais contra o Banco Bandeirantes S/A, pleiteando o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta-corrente. Segundo o correntista, no período de maio de 1994 a setembro de 1998, o banco se apropriou, sem justificativa, de um total de R$ 15.182,95, valor confirmado por uma perícia contábil jurídica. Ele pediu, na ação, que a quantia fosse corrigida pela mesma taxa cobrada pelo banco nos empréstimos financeiros.

  O banco recorreu, não reconhecendo o débito indevido, mas o cliente insistiu na existência de lançamentos que não correspondiam à sua movimentação financeira.

  Os débitos eram caracterizados como "juros", "diversos", "jr trev/cg", "débitos autorizados", etc. O correntista notificou extrajudicialmente o banco para que fosse comprovada a origem dos descontos. Caso não fossem justificados, o banco deveria ressarcir o cliente dos débitos, atualizados pelos mesmos índices praticados pela instituição financeira.

  O banco não atendeu à notificação, e o correntista denunciou o Bandeirantes ao Banco Central, que deu 30 dias para a instituição se justificar. O banco respondeu que só iria acatar ordem emanada do Poder Judiciário, "na hipótese de decisão favorável com trânsito julgado".

  Segundo a defesa do banco, "a correção monetária para a reposição não pode ter como indexador as chamadas taxas bancárias, a pretexto de mais precisa punição a esses estabelecimentos financeiros, pois quando eles as cobram, incluem administração, lucro e serviços".

  De acordo com o voto do relator do recurso especial julgado pela 4ª  Turma do STJ, ministro Ruy Rosado (hoje aposentado), "não se deve deferir ao autor as mesmas taxas cobradas pela instituição bancária, mas também não devem as partes receber tratamento igualitário nas suas relações contratuais de modo a se permitir que o banco possa cobrar quantia de R$ 275.000,00 pelo mesmo débito de R$ 15.182,00 se fosse negócio seu, e o correntista receba apenas o acréscimo de R$ 1.352,00 a partir do mesmo valor".

  Para tanto, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) foi estabelecida como critério para calcular a atualização do débito, sob o argumento de que ela não corresponde às taxas praticadas pelo banco no mercado, mas serve para remunerar adequadamente o cliente lesado.

  O Banco Bandeirantes novamente recorreu da decisão, alegando divergência de entendimentos com outros julgamentos do STJ. Segundo a defesa, o critério usualmente utilizado para correção monetária e que reflete melhor a inflação é o INPC.

  O relator dos embargos de divergência, ministro Gilson Dipp, ressaltou que o recurso do banco não procede. Todos os ministros integrantes da Corte Especial acompanharam o voto do relator, não conhecendo dos embargos de divergência.